Professoras Desesperadas

O Ministério da Saúde manteve a impossibilidade de os proprietários de restaurantes e empreendimentos turísticos decidirem se os clientes podem fumar nas suas instalações, segundo a nova versão da lei sobre a matéria, hoje divulgada.
O documento, a que agência Lusa teve acesso e que é divulgado hoje no site do Ministério da Saúde (portaldasaude.pt), apresenta algumas alterações em relação ao anteprojecto de diploma apresentado em Abril, nomeadamente a introdução obrigatória do tema de prevenção do tabagismo nos currículos escolares do 1º ao 12º ano.
A interdição total de fumar nos transportes públicos, nomeadamente nos comboios interurbanos, o adiamento, por quatro anos, do fim da venda de tabaco a través de máquinas automáticas e o fim da penalização do proprietário dos estabe lecimentos onde os fumadores desrespeitem a legislação são outras das alterações introduzidas.
As modificações no anteprojecto de diploma resultam de um período de consulta pública, durante o qual o documento foi enviado a 39 parceiros.
Segundo informação do Ministério da Saúde (MS), a partir de hoje, o documento entra em discussão pública durante mais um mês, sendo posteriormente levado a Conselho de Ministros para aprovação.
Após este passo, o texto é apresentado sob a forma de proposta de lei à Assembleia da República, tendo o ministro da Saúde, António Correia de Campos, já manifestado o seu desejo de que a nova legislação esteja em vigor no primeiro trimestre de 2007.
As propostas de alteração ao documento apresentadas durante a primeira fase de consulta pública não modificaram as directrizes principais definidas pel o MS, como a proibição de fumar em todos os locais fechados e a interdição de venda e consumo de tabaco a menores de 18 anos.
Um dos pontos mais criticados no primeiro anteprojecto pelos agentes económicos, a proibição de fumar em todos os estabelecimentos de restauração e turismo, sem que os proprietários possam decidir se os pretendem transformar em espaços exclusivamente para fumadores - à semelhança do que vigora desde o início do ano em Espanha - manteve-se no novo documento.
Para o MS, esta possibilidade é rejeitada pela "necessidade do cumprime nto do princípio constitutucional" que "garante o direito à protecção da saúde para todos os cidadãos portugueses" e - argumenta a tutela -, por a aceitação desta proposta poder "conduzir à perda de eficácia da medida".
Já a ausência de medidas de educação para a saúde, também merecedora de fortes críticas no primeiro anteprojecto, é colmatada no novo documento, com a introdução, obrigatória, dos temas de prevenção do tabagismo na escolaridade até aos 17 anos dos alunos, nos cursos de formação profissional e na formação pré e pós graduada dos professores do segundo e terceiros ciclos de ensino e do secundário.

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