Fenprof acusa tutela de violação do direito à negociação
0 Comments Published by . on sábado, junho 17, 2006 at 8:03 da manhã.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) ameaçou hoje recorrer aos tribunais para suspender um despacho do Ministério da Educação (ME) que considera ilegal, por conter normas que ainda estão a ser negociadas com os sindicatos.
Num despacho assinado a 7 de Junho, a tutela definiu as orientações para a organização do próximo ano lectivo, estipulando normas por exemplo ao nível dos horários de trabalho e do regime de faltas e dispensas dos professores, matérias que começaram este mês a ser negociadas, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
O processo negocial relativo às alterações que o ME quer introduzir no estatuto só deverá estar concluído no final de Outubro, mas o despacho da ministra da Educação começa a ser aplicado, na prática, no próximo ano lectivo, que tem início em Setembro.
Segundo a Fenprof, alguns pontos deste despacho têm até uma redacção igual ou semelhante à da proposta que o Ministério entregou aos sindicatos no final de Maio e que é, neste momento, objecto de negociação obrigatória.
Por isso, a federação considera que as alterações introduzidas neste documento «são ilegais e confirmam a forma prepotente e autocrática como a actual equipa ministerial vem exercendo o seu mandato».
«Perante mais este grave atentado à Lei da Negociação Colectiva na Administração Pública e ao próprio ECD que ainda se encontra em vigor, a Fenprof irá apresentar o seu mais veemente protesto junto do ME e exigir a suspensão do despacho ministerial», afirma a federação sindical em comunicado hoje divulgado.
Caso a tutela não suspenda o documento em causa, a Fenprof ameaça apresentar queixa contra o Governo na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e noutras instâncias comunitárias.
A federação admite ainda a possibilidade de recorrer «aos tribunais nacionais, interpondo uma providência cautelar que possa levar à suspensão do despacho da ministra e à negociação das matérias nele contidas».
Para assegurar o respeito pela lei da negociação colectiva, a Fenprof adianta que irá igualmente apresentar «o seu veemente protesto junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República».
«É lamentável que uma ministra que age desta forma, à margem das regras do Estado de Direito, não se coíba de acusar a Fenprof de não querer negociar, o que é mentira», conclui.
Contactado pela agência Lusa, o adjunto da ministra da Educação, António Ramos André, negou que o despacho em causa contenha normas que estão ainda ser negociadas, considerando que o documento «nem sequer introduz matérias novas».
«As normas que estão no despacho são feitas ao abrigo da legislação actualmente em vigor. Em alguns casos, o que é feito é apenas uma normalização de práticas que já eram executadas por várias escolas», afirmou.
Já em Julho no ano passado, a Fenprof apresentou duas queixas contra o Governo na OIT, acusando na altura o Ministério de violação do direito à greve e à negociação colectiva.
Em causa estava a requisição de serviços mínimos de professores - para minimizar o impacto nas escolas de quatro dias de greve que coincidiam com a realização de exames nacionais do 9º e do 12º anos - e o facto de não terem sido ouvidos os sindicatos em questões como o congelamento temporário das progressões na carreira ou a alteração das condições de aposentação.
Além da OIT, na altura, a federação apresentou ainda uma queixa ao Provedor de Justiça por desrespeito da lei negocial da Administração Pública, tendo também solicitado audiências nas comissões parlamentares de Educação e de Direitos, Liberdades e Garantias.
Num despacho assinado a 7 de Junho, a tutela definiu as orientações para a organização do próximo ano lectivo, estipulando normas por exemplo ao nível dos horários de trabalho e do regime de faltas e dispensas dos professores, matérias que começaram este mês a ser negociadas, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
O processo negocial relativo às alterações que o ME quer introduzir no estatuto só deverá estar concluído no final de Outubro, mas o despacho da ministra da Educação começa a ser aplicado, na prática, no próximo ano lectivo, que tem início em Setembro.
Segundo a Fenprof, alguns pontos deste despacho têm até uma redacção igual ou semelhante à da proposta que o Ministério entregou aos sindicatos no final de Maio e que é, neste momento, objecto de negociação obrigatória.
Por isso, a federação considera que as alterações introduzidas neste documento «são ilegais e confirmam a forma prepotente e autocrática como a actual equipa ministerial vem exercendo o seu mandato».
«Perante mais este grave atentado à Lei da Negociação Colectiva na Administração Pública e ao próprio ECD que ainda se encontra em vigor, a Fenprof irá apresentar o seu mais veemente protesto junto do ME e exigir a suspensão do despacho ministerial», afirma a federação sindical em comunicado hoje divulgado.
Caso a tutela não suspenda o documento em causa, a Fenprof ameaça apresentar queixa contra o Governo na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e noutras instâncias comunitárias.
A federação admite ainda a possibilidade de recorrer «aos tribunais nacionais, interpondo uma providência cautelar que possa levar à suspensão do despacho da ministra e à negociação das matérias nele contidas».
Para assegurar o respeito pela lei da negociação colectiva, a Fenprof adianta que irá igualmente apresentar «o seu veemente protesto junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República».
«É lamentável que uma ministra que age desta forma, à margem das regras do Estado de Direito, não se coíba de acusar a Fenprof de não querer negociar, o que é mentira», conclui.
Contactado pela agência Lusa, o adjunto da ministra da Educação, António Ramos André, negou que o despacho em causa contenha normas que estão ainda ser negociadas, considerando que o documento «nem sequer introduz matérias novas».
«As normas que estão no despacho são feitas ao abrigo da legislação actualmente em vigor. Em alguns casos, o que é feito é apenas uma normalização de práticas que já eram executadas por várias escolas», afirmou.
Já em Julho no ano passado, a Fenprof apresentou duas queixas contra o Governo na OIT, acusando na altura o Ministério de violação do direito à greve e à negociação colectiva.
Em causa estava a requisição de serviços mínimos de professores - para minimizar o impacto nas escolas de quatro dias de greve que coincidiam com a realização de exames nacionais do 9º e do 12º anos - e o facto de não terem sido ouvidos os sindicatos em questões como o congelamento temporário das progressões na carreira ou a alteração das condições de aposentação.
Além da OIT, na altura, a federação apresentou ainda uma queixa ao Provedor de Justiça por desrespeito da lei negocial da Administração Pública, tendo também solicitado audiências nas comissões parlamentares de Educação e de Direitos, Liberdades e Garantias.
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