Educação: Tribunal do Porto obriga ME a pagar aulas de substituição como horas extraordinárias
0 Comments Published by . on quarta-feira, julho 11, 2007 at 1:07 da manhã.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou o Ministério da Educação (ME) a pagar como trabalho extraordinário as actividades lectivas de substituição asseguradas por dois docentes, anunciou hoje o Sindicato dos Professores do Norte (SPN).
Em comunicado, o SPN refere que o tribunal deu razão aos professores em duas sentenças proferidas em 27 de Junho e 04 de Julho, que se juntam a outras proferidas no mesmo sentido por outros tribunais.
O SPN relembra que, "de acordo com a lei, faltará apenas que cinco destas sentenças transitem em julgado, para que estejam criadas todas as condições legais para obrigar o ME a assumir o pagamento das horas extraordinárias a todos os docentes que asseguraram actividades de substituição".
"Verifica-se, assim, que o ME se vê sucessivamente confrontado com decisões dos tribunais que contrariam a sua peculiar e abusiva interpretação (à margem) da lei", salienta o sindicato.
O SPN, integrado na Fenprof, reafirma que "tudo continuará a fazer para que seja reposta a legalidade, face às arbitrariedades e prepotência do ME".
Em comunicado, o SPN refere que o tribunal deu razão aos professores em duas sentenças proferidas em 27 de Junho e 04 de Julho, que se juntam a outras proferidas no mesmo sentido por outros tribunais.
O SPN relembra que, "de acordo com a lei, faltará apenas que cinco destas sentenças transitem em julgado, para que estejam criadas todas as condições legais para obrigar o ME a assumir o pagamento das horas extraordinárias a todos os docentes que asseguraram actividades de substituição".
"Verifica-se, assim, que o ME se vê sucessivamente confrontado com decisões dos tribunais que contrariam a sua peculiar e abusiva interpretação (à margem) da lei", salienta o sindicato.
O SPN, integrado na Fenprof, reafirma que "tudo continuará a fazer para que seja reposta a legalidade, face às arbitrariedades e prepotência do ME".
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