Sindicatos dos professores apresentam queixa na Organização Internacional do Trabalho
0 Comments Published by . on quinta-feira, dezembro 28, 2006 at 4:04 da tarde.
Os sindicatos dos professores apresentaram hoje uma queixa contra o Ministério da Educação e o Governo português na Organização Internacional do Trabalho por violação da lei da negociação colectiva no processo de revisão do novo Estatuto da Carreira Docente.
Em comunicado, a plataforma que reúne os 14 sindicatos do sector alega que a tutela violou a legislação que estabelece a negociação colectiva e a convenção internacional relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública.
"Ao longo de todo o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, o Ministério da Educação/Governo procedeu, por diversas vezes, de forma que contraria a referida convenção internacional, bem como a lei que estabelece mecanismos negociais específicos para Portugal", acusa a plataforma sindical.
A título de exemplo, as estruturas do sector apontam o calendário negocial que dizem ter sido imposto unilateralmente pelo ministério, sendo "de tal ordem exíguo que impediu (...) a auscultação dos docentes e a apresentação de contrapropostas negociais sobre todas as matérias".
Tutela não informou sindicatos do conteúdo da proposta de revisão
Na queixa apresentada, os sindicatos acusam ainda o ministério de Maria de Lurdes Rodrigues de não ter facultado os documentos em discussão antes das reuniões negociais e de ter iniciado o processo de negociação suplementar com o diploma já pronto para ser aprovado em Conselho de Ministros.
Por isso, as 14 organizações apelam à intervenção do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de corrigir os procedimentos da tutela, "ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão".
Iniciado no final de Maio, o processo de negociação relativo à revisão do Estatuto da Carreira Docente terminou em Novembro, sem ter sido alcançado um acordo com qualquer um dos 14 sindicatos.
A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à mais elevada foi um dos aspectos mais contestados pelos docentes, assim como o novo modelo de avaliação de desempenho, dependente de critérios como o insucesso e abandono escolar dos alunos.
Em comunicado, a plataforma que reúne os 14 sindicatos do sector alega que a tutela violou a legislação que estabelece a negociação colectiva e a convenção internacional relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública.
"Ao longo de todo o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, o Ministério da Educação/Governo procedeu, por diversas vezes, de forma que contraria a referida convenção internacional, bem como a lei que estabelece mecanismos negociais específicos para Portugal", acusa a plataforma sindical.
A título de exemplo, as estruturas do sector apontam o calendário negocial que dizem ter sido imposto unilateralmente pelo ministério, sendo "de tal ordem exíguo que impediu (...) a auscultação dos docentes e a apresentação de contrapropostas negociais sobre todas as matérias".
Tutela não informou sindicatos do conteúdo da proposta de revisão
Na queixa apresentada, os sindicatos acusam ainda o ministério de Maria de Lurdes Rodrigues de não ter facultado os documentos em discussão antes das reuniões negociais e de ter iniciado o processo de negociação suplementar com o diploma já pronto para ser aprovado em Conselho de Ministros.
Por isso, as 14 organizações apelam à intervenção do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de corrigir os procedimentos da tutela, "ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão".
Iniciado no final de Maio, o processo de negociação relativo à revisão do Estatuto da Carreira Docente terminou em Novembro, sem ter sido alcançado um acordo com qualquer um dos 14 sindicatos.
A divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à mais elevada foi um dos aspectos mais contestados pelos docentes, assim como o novo modelo de avaliação de desempenho, dependente de critérios como o insucesso e abandono escolar dos alunos.
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